Acessibilidade e Mobilidade Urbana

O CREA-RR, disponibiliza a todos os profissionais do sistema, legislação pertinente a Acessibilidade e Mobilidade Urbana. Lembramos a todos da obrigatoriedade de observar estas normas, devidamente comprometidades nas declarações das Art's - Anotação de Responsabilidade Técnica.

Guia Prático - Cartilha de Acessibilidade

Lei - 10048/2000

Lei - 10098/2000

Decreto 5296/2004