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Anuidade Pessoa Jurídica
Valores de Anuidades 2026
Pessoa Jurídica
Os valores variam de acordo com a faixa em que se enquadram, considerando capital social das empresas:
| FAIXA | CAPITAL SOCIAL (R$) | VALOR ANUAL (R$) |
|---|---|---|
| 1 | Até 50.000,00 | 666,35 |
| 2 | De 50.000,01 a 200.000,00 | 1.332,69 |
| 3 | De 200.000,01 a 500.000,00 | 1.999,05 |
| 4 | De 500.000,01 a 1.000.000,00 | 2.665,37 |
| 5 | De 1.000.000,01 a 2.000.000,00 | 3.331,74 |
| 6 | De 2.000.000,01 a 10.000.000,00 | 3.998,07 |
| 7 | Acima de 10.000.000,00 | 5.330,73 |
Prazos e descontos
Descontos
Janeiro
Pessoa Jurídica
Faixa 1: R$ 566,40
Faixa 2: R$ 1.132,79
Faixa 3: R$ 1.699,19
Faixa 4: R$ 2.265,56
Faixa 5: R$ 2.831,98
Faixa 6: R$ 3.398,36
Faixa 7: R$ 4.531,12
Fevereiro
Pessoa Jurídica
Faixa 1: R$ 599,72
Faixa 2: R$ 1.199,42
Faixa 3: R$ 1.799,15
Faixa 4: R$ 2.398,83
Faixa 5: R$ 2.998,57
Faixa 6: R$ 3.598,26
Faixa 7: R$ 4.797,66
Março
Pessoa Jurídica
Faixa 1: R$ 633,03
Faixa 2: R$ 1.266,06
Faixa 3: R$ 1.899,10
Faixa 4: R$ 2.532,10
Faixa 5: R$ 3.165,15
Faixa 6: R$ 3.798,17
Faixa 7: R$ 5.064,19
Atenção: Após 31/03/2026, o valor integral sofre atualização pelo INPC e acréscimo de juros (1% a.m.) e multa (20%), conforme o ato normativo.
Parcelamento
Pessoa Jurídica
Parcelamento em até 6 parcelas do valor integral (até 31/03/2026).
Valores de referência (6 parcelas):
Faixa 1: R$ 111,06
Faixa 2: R$ 222,12
Faixa 3: R$ 333,18
Faixa 4: R$ 444,23
Faixa 5: R$ 555,29
Faixa 6: R$ 666,35
Faixa 7: R$ 888,46
3) Parcelamento / Pagamento após o vencimento
Parcelamento iniciado até março
Em até 6 parcelas mensais
Calculados pelo valor integral
Sem incidência de juros, multa ou correções
Faça sua opção no momento da impressão do boleto
A partir de 1 de abril
Pagamento à vista ou de parcela em atraso
Calculados sobre o valor integral ou sobre a parcela em atraso
Incidência de 20% multa + INPC + 1% juros ao mês
Tabela de Taxas de Serviço – 2026
| REGISTRO PESSOA FÍSICA | |
|---|---|
| Registro/Reativação de Registro de Pessoa Física* | 105,66 |
| Visto Profissional | 66,66 |
| Emissão de Carteira Nacional (1ª ou 2ª via) | 66,66 |
| REGISTRO PESSOA JURÍDICA | |
| Registro | 324,23 |
| Visto de Pessoa Jurídica | 161,83 |
| Interrupção de Registro | 66,66 |
| Cancelamento de Registro | 66,66 |
| Reativação de registro | 324,23 |
| CERTIDÕES | |
| Registro PF e PJ (isentas de taxas se forem retiradas via internet) | 66,66 |
| Certidão de qualquer outro documento e anotação (ART, PF ou PJ) | 66,66 |
| ARTs (tipo 2ª via, até 20 ARTs no mesmo pedido) | 66,66 |
| ARTs (tipo 2ª via, acima de 20 ARTs no mesmo pedido) | 135,17 |
| Acervo Técnico sem registro de atestado técnico até 20 ARTs | 66,66 |
| Acervo Técnico sem registro de atestado técnico acima 20 ARTs | 135,17 |
| Acervo Técnico com registro atestado técnico | 109,46 |
| Acervo Operacional – CAO até 20 ARTs | 66,66 |
| Acervo Operacional – CAO acima de 20 ARTs | 135,17 |
| OUTROS SERVIÇOS | |
|
Incorporação ao acervo técnico de atividade concluída no Brasil ou no exterior
|
405,52 |
| Registro de obra intelectual | 405,52 |