O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Roraima, Crea-RR, realizou no dia 22 de agosto de 2023, no Plenário do Conselho, o curso gratuito “ Qualidade do Ar Interior e o PMOC”. O curso foi ministrado pelo engenheiro mecânico, Osny do Amaral do CREA-SC.

A Qualidade do Ar Interior é regulamentada pela Lei Federal 13.598/18 que estabeleceu a aplicação do PMOC – PLANO DE OPERAÇÃO E CONTROLE que prevê a manutenção dos aparelhos Condicionadores de Ar. Cada estabelecimento comercial ou público que tiver instalado aparelhos CA’s com capacidade de refrigeração acima de 60.000 BTU’s/h deverá ter o PMOC, que requer um “responsável técnico”, um engenheiro mecânico, para elaborar o plano e colocar em marcha as manutenções preventivas e corretivas dos aparelhos e dutos de distribuição do ar. É necessária a emissão de uma ART junto ao CREA para a regularização da atividade. O CREA fiscaliza este procedimento.