O GT Engenharia Pública do Crea-RR,  realizou no dia 05 de fevereiro de 2024, , sua 1ª reunião, onde  ficou definido a agenda de trabalho para o ano de 2024. A reunião foi conduzida pela Coordenadora do GT, engenheira eletricista, Aline Pedraça.

Engenharia Pública- A Engenharia Pública se caracteriza por ações de profissionais, empresas públicas e privadas, Entidades de Classe, sindicatos, entidades da sociedade civil, ONGs, Creas, dentre outros, que de forma isolada ou conjunta realizam obras e serviços que facilitam o acesso da população à habitação de interesse social, que é um direito social, previsto no artigo 6º da Constituição Federal.
Um pouco mais recente, a Lei Federal n.º 11.888, de 24 de dezembro de 2008, assegura às famílias de baixa renda a assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social para sua própria moradia. A Lei garante esse direito às famílias com renda mensal de até três salários mínimos, residentes em áreas urbanas ou rurais.
O direito à assistência técnica abrange o projeto, acompanhamento e execução da obra, a cargo dos profissionais habilitados, seja na edificação, reforma, ampliação ou regularização fundiária da habitação.