Anuidades e taxas

Portal de valores de anuidades, ART, serviços e multas para 2023

Anuidades de Pessoa Física em 2023

Profissional de nível superior

R$ 628,04

Profissional de nível médio

R$ 314,02


Anuidades de Pessoa Jurídica em 2023

Os valores variam de acordo com a faixa em que se enquadram, considerando capital social das empresas:

FAIXA CAPITAL SOCIAL (R$) VALOR ANUAL (R$)
1 Até 50.000,00 534,61
2 De 50.000,01 a 200.000,00 1.069,23
3 De 200.000,01 a 500.000,00 1.603,85
4 De 500.000,01 a 1.000.000,00 2.138,44
5 De 1.000.000,001 a 2.000.000,00 2.673,06
6 De 2.000.000,01 a 10.000.000,00 3.207,66
7 Acima de 10.000.000,00 4.276,86

De obra e serviço

TABELA A
OBRA OU SERVIÇO
VALOR
FAIXA CONTRATO (R$) R$
1 até 15.000,00 96,62
2 acima de 15.000,01 254,59

De obra e serviço de rotina

TABELA B
OBRA OU SERVIÇO DE ROTINA
VALOR
ITEM DA ART
FAIXA CONTRATO (R$) R$
1 até 500,00 1,87
2 de 500,01 até 1.000,00 3,81
3 de 1.000,01 até 2.000,00 5,68
4 de 2.000,01 até 3.000,00 9,51
5 de 3.000,01 até 4.500,00 15,29
6 de 4.500,00 até 6.000,00 22,92
7 De 6.000,01 até 7.500,00 30,74
8 De 7.500,01 até 15.000,00 Tabela A

Pessoa Jurídica

TABELA DE SERVIÇOS
ITEM SERVIÇO R$
I PESSOA JURÍDICA
A Registro principal (matriz) ou registro secundário (filia, sucursal, etc.)  289,39
B Visto de registro 144,27
C Interrupção de registro, cancelamento de registro a pedido ou Emissão de certidão de registro e quitação de pessoa jurídica 59,42
D Emissão de certidão de quaisquer outros documentos e anotações 59,42
E Requerimento de registro de obra intelectual 361,50


Pessoa Física

TABELA DE SERVIÇOS
ITEM SERVIÇO R$
II PESSOA FÍSICA
A Registro profissional 94,19
B Visto de registro 59,42
C Expedição de carteira de identidade profissional 59,42
D Expedição de 2ª via ou substituição de carteira de identidade profissional 59,42
E Emissão de certidão de registro ou quitação de pessoa física 59,42
F Emissão de certidão até 20 ARTs 59,42
G Emissão de certidão acima de 20 ARTs 120,50
H Emissão de CAT sem registro de atestado até 20 ARTs 59,42
I Emissão de CAT sem registro de atestado acima de 20 ARTs 120,50
J Emissão de CAT com registro de atestado 97,58
K Emissão de certidão de quaisquer outros documentos e anotações 59,42
L Análise de requerimento de regularização de obra ou serviço ou incorporação de atividade concluída no país ou no exterior ao acervo técnico por contrato 361,50
M Requerimento de registro de obra intelectual 361,50

Multas

Multa por Exercício Ilegal da Profissão

Art. 73 da Lei Federal nº 5194, de 1966
Alínea Valores em R$
REFERÊNCIA Valor Mínimo Valor Máximo
A 0,10 – 0,30 255,34 766,02
B 0,30 – 0,60 766,02 1.532,05
C 0,50 – 1,00 1.276,71 2.533,41
D 0,50 – 1,00 1.276,71 2.533,41 (*)
E 0,50 – 3,00 1.276,71 7.660,24

Salário Mínimo Profissional

Salário mínimo nacional em 2023 R$ 1.302,00

De acordo com a Medida Provisória nº 1143, de 12 de dezembro de 2022, desde 1º de janeiro de 2023, o salário mínimo foi alterado para o valor acima mencionado.

Link da MP: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/mpv/mpv1143.htm