A coordenadora da Câmara Especializada de Engenharia Civil do Crea-RR, engenheira civil, Jucilene Costa, está participando da Segunda Reunião das Coordenadorias de Câmaras Especializadas de Engenharia Civil (CCEEC), em Natal-RN, no período de 3 à 5 de maio de 2023.

Estão sendo, realizados debates sobre, manifestação sobre os impactos do Projeto de Lei PL 1.024/2020, que dispõe sobre a alteração da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, na engenharia e na agronomia;  impacto da implantação da Certidão Acervo Técnico Operacional – CATO na modalidade, considerando a obrigatoriedade contida nos artigos 67, 88 e 122, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021; padronização e uniformização de procedimentos para a aplicação da CATO, no âmbito dos Creas; apresentar planilha de dosimetria de penalidade em processos éticos disciplinares conforme Lei n° 5.194/1966: arts. 71, 72 e 75 a ser utilizada como referência na relatoria de processos éticos disciplinares pelos regionais; Tabela de Obras e Serviços – TOS / Com as constantes demandas na regionais, solicitando inclusões e exclusões de serviços técnicos; Revisão da Decisão Normativa nº 59, de 09 de maio de 1997, que dispõe sobre o registro de pessoas jurídicas que atuam nas atividades de planejamento, pesquisa, locação, perfuração, limpeza e manutenção de poços tubulares para captação de água subterrânea e Fiscalização de concursos públicos que contemplam as profissões afetas ao Sistema Confea/Crea.