CREA-RR DEBATE ENGENHARIA PÚBLICA COM DEPUTADO FEDERAL PASTOR DINIZ

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Presidente do CREA-RR, Neovânio Lima, juntamente com Diretores e Diretor da MÚTUA/RR, receberam na sede do Conselho, o Deputado Federal, Pastor Diniz, na oportunidade foi entregue ao Deputado, Agenda Legislativa Prioritária do Sistema para 2023, na qual apresenta pautas como anteprojetos, projetos de lei e propostas de emenda à Constituição que tramitam no Congresso e Câmara Federal  para conhecimento do Parlamentar.

A Engenharia Pública, também foi tema de debate, Presidente e Diretores citaram a importância de se implantar a Engenharia Pública.

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Engenharia Pública - se caracteriza por ações de profissionais, empresas públicas e privadas, Entidades de Classe, sindicatos, entidades da sociedade civil, ONGs, Creas, dentre outros, que de forma isolada ou conjunta realizam obras e serviços que facilitam o acesso da população à habitação de interesse social, que é um direito social, previsto no artigo 6º da Constituição Federal. Um pouco mais recente, a Lei Federal n.º 11.888, de 24 de dezembro de 2008, assegura às famílias de baixa renda a assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social para sua própria moradia. A Lei garante esse direito às famílias com renda mensal de até três salários mínimos, residentes em áreas urbanas ou rurais.
O direito à assistência técnica abrange o projeto, acompanhamento e execução da obra, a cargo dos profissionais habilitados, seja na edificação, reforma, ampliação ou regularização fundiária da habitação.