Considerado o primeiro código instituído com a proposta de executar a reforma agrária, o Estatuto da Terra foi inteiramente elaborado no Brasil, através da Lei n° 4504, de 30 de novembro de 1964. 

A proposta visa promover uma distribuição de terra mais organizada, na busca por garantias de respeito aos princípios da igualdade social, direitos à produtividade e o progresso responsável da agricultura.

O Estatuto da Terra é fundamental para o desenvolvimento do agronegócio de forma justa, de acordo com as diretrizes que regulam as práticas rurais e agropecuárias no Brasil.

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