O Presidente do CREA-RR, engenheiro Civil Neovânio Lima, participa da 3ª Reunião Ordinária do Colégio de Presidentes (CP), em Cuiabá no período de 29 de Junho à 02 de Julho de 2021 em Cuiabá-MT. O destaque da Reunião, está focado, na supressão de alguns artigos da MP 1040/21 dentre eles a revogação da lei 4950A/66 que revoga o piso salarial dos engenheiros e a dispensa da exigibilidade da ART para projetos e execução de instalações elétricas de até 140 KWA.
Proteção da sociedade
Em palestra, o titular da Coordenadoria de Câmaras Especializadas de Engenharia Elétrica alertou que a dispensa da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) para projetos e execução de instalações elétricas de até 140 KVAs (quilovolt-ampere) permite que obras e serviços dessa natureza sejam realizados por pessoas não qualificadas. “Isso abre espaço para casos de negligência, imprudência e imperícia grave”, analisou o eng. eletric. Rogerio Moreira, ao elucidar os perigos que isso representa para a sociedade. “Os estudos sobre choque elétrico comprovam que a partir de 0,03 amperes começam os riscos de fibrilação cardíaca e a partir de meio ampere já tem risco de parada cardíaca. Então, é grande a nossa preocupação.”
Creas em ação
Aos participantes da reunião promovida de modo híbrido em Cuiabá (MT), o presidente do Confea adiantou que grupos com integrantes dos quatro Conselhos Profissionais foram formados para atuação conjunta em frentes parlamentar, jurídica e de comunicação. “Estamos elaborando argumentos técnicos para subsidiar os diálogos com os senadores”, avisou Krüger.
Durante a definição de ações, as lideranças dos Conselhos Regionais informaram as agendas parlamentares confirmadas para os próximos dias e asseguraram engajamento político. Os Creas de Minas Gerais e Tocantins estão em contato com os dois senadores estratégicos neste processo, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), e o relator da matéria, Irajá Abreu (PSD-TO). O Crea-PB e a Mútua irão se articular com o vice-presidente da Casa legislativa, Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB).
Ao falar sobre o posicionamento estratégico do Sistema, a presidente do Crea-RS recomendou unidade de ação. “Devemos ser uníssonos em nossas manifestações que devem ser céleres”, reforçou a eng. amb. Nanci Walter, que levará comitiva do Conselho gaúcho a Brasília para dialogar com os três senadores locais: Lasier Martins (Podemos), Luis Carlos Heinze (PP) e Paulo Paim (PT).
Já o eng. agr. Jorge Silva (Crea-ES) destacou a necessidade de “trabalhar as bases, com apoio das entidades”. O eng. civ. Ricardo Rocha (Crea-PR) e eng. civ. Ana Adalgisa (Crea-RN) valorizaram a ação uniforme de comunicação e a manifestação nas redes sociais que estão sendo realizadas. O eng. telecom. Vinicius Marchese (Crea-SP) reconheceu a atuação conjunta: “Estamos trabalhando como sistema, numa mesma linha. Essa harmonia é o único caminho”.
Além disso, Marchese e os engenheiros civis Fátima Có (Crea-DF) e Janilton Ugulino (Crea-PA) propuseram que o efetivo cumprimento da Lei do Salário Mínimo Profissional tenha desdobramento em discussões assertivas, a fim de proteger o emprego dos profissionais.
Os conselheiros federais eng. agr. Andréa Brondani e eng. civ. Gilson Queiroz Filho corroboraram o planejamento proposto. “Precisamos conhecer exatamente o cenário e definirmos uma estratégia que seja vencedora”, pontuou a conselheira. “Temos que trabalhar pontualmente na mesma linha e com inteligência política, neste ambiente de desregulamentação”, complementou Gilson. O segundo vice-presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU/BR), Jeferson Navolar, garantiu “solidariedade e apoio integral às iniciativas e debates promovidos” e comunicou que a dirigente do CAU estava naquele momento no Congresso Nacional debatendo a mesma temática sobre a importância das profissões regulamentadas e a segurança da população.
O presidente da Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros (Fisenge) defendeu que os pilares das profissões não sejam destruídos. “Com a Lei 4.950-A/1966, conseguimos vencer as causas na Justiça do Trabalho e garantir a valorização profissional”, argumentou o eng. eletric. Roberto Freire. No domingo passado (27/6), a Fisenge ingressou com Amicus Curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade sobre a MP nº 1.040/21, ajuizada pelo PSB, em face dos arts. 6º e 11-A, II, da Lei n. 11.598/2007.
Igualmente atuante, a Federação Nacional dos Engenheiros (FNE) encaminhou argumentos aos senadores, no dia 24. “A decisão deve ser inteligente e viável: enviar fundamentação aos parlamentares para pedir a retirada das emendas”, aconselhou Carlos Abraham, diretor administrativo, representando o presidente da federação.
Já a Federação Nacional de Arquitetos e Urbanistas (FNA) elaborou nota técnica que foi lida pela presidente Eleonora Mascia. “A emenda viola a Constituição da República porque ela insere – mediante emenda parlamentar –, no processo legislativo de conversão de medida provisória em lei, matéria de conteúdo temático estranho ao objeto originário da MP nº 1.040/2021”, diz o documento. “Isso já é uma jurisprudência no Supremo Tribunal Federal e nós temos que barrar essas emendas antes de qualquer tipo de votação”, acrescentou a arquiteta.
Vote não
Participe da consulta pública no Senado e diga não à emenda que revoga a Lei 4.950-A/1966.
Acompanhe o trâmite legislativo
Qualquer alteração feita no texto da Medida Provisória (MP) transforma essa matéria em Projeto de Lei de Conversão (PLV). Depois de aprovado definitivamente pelo Senado ou pela Câmara, o PLV é remetido à sanção do presidente da República. Neste caso, o PLV nº 15/2021 da MP nº 1.040/2021 foi aprovado na Câmara, na última quinta-feira (24/6), e seguiu para o Senado no dia 29. Confira o andamento da matéria e conheça outros detalhes do trâmite da Medida Provisória.