*Resultado - 84ª - Sessão Deliberativa Ordinária - Plenário do Senado Federal - 04/08/2021*
_1. PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO Nº 15, DE 2021_ - (Proveniente da Medida Provisória n° 1.040, de 2021) Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade, a desburocratização societária e de atos processuais, a prescrição intercorrente no Código Civil, e dá outras providências.
_*Aprovado* - *Emendas 303 e 304 do Senador Mecias Acatadas e Aprovadas*_ - *Matéria retornará à Câmara dos Deputados*
- _Emenda 303 a MP 1040/2021 de autoria do Senador Mecias de Jesus_: esta emenda tem o objetivo de extinguir o inciso XII do art. 57 do Projeto de Lei de Conversão nº 15 à Medida Provisória n° 1.040, de 2021, mantendo assim o piso mínimo salarial estabelecido na Lei 4950-A/1966, fazendo assim com que essa medida necessária garanta que os serviços e obras das Engenharias e da Agronomia sejam executados com qualidade, segurança e responsabilidade.
- _Emenda 304 a MP 1040/2021 de autoria do Senador Mecias de Jesus_: esta emenda tem o objetivo de extinguir o art. 37 do Projeto de Lei de Conversão nº 15 à Medida Provisória n° 1.040, de 2021, onde passam a ser obrigatórios os seguintes documentos: Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) e Termo de Responsabilidade Técnica (TRT), garantindo assim uma maior segurança na realização de obras e serviços envolvendo eletricidade, além de poder garantir a responsabilização técnica, civil, administrativa e criminal dos profissionais que realizarem estes serviços.