AUTUAÇÕES

Se você recebeu um auto de infração, precisa regularizar a situação, pagando a multa e/ou apresentando defesa com documentos que justifiquem sua posição. O prazo para isso é de até 10 dias a partir do recebimento do auto de infração.

 Caso Se sua defesa for negada e a multa for mantida, você pode apresentar um recurso ao Plenário do Crea-RR em até 60 dias.

Se o Plenário do Crea-RR mantiver a multa, ainda é possível entrar com um recurso ao Confea dentro de 60 dias após a decisão. Caso o Confea também negue o recurso, você pode fazer um único pedido de reconsideração.

Alguns casos que o Crea-RR não possuem colegiado, serão encaminhados para o Plenário, conforme preconiza a Lei 5194/66,