PERGUNTAS FREQUENTES FISCALIZAÇÃO

Como posso fazer uma denúncia? Existe algum modelo?

Não existe um modelo para fazer uma denúncia, porém conforme a Resolução nº 1008/04 do Confea, a mesma deve ser instruída com as seguintes informações:

• Identificação do denunciante, incluindo endereço residencial ou comercial completo e número do Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ; e
• Provas circunstanciais ou elementos comprobatórios do fato denunciado.

A denúncia pode ser protocolada na sede do CREA-RR ou no site do Conselho em Fiscalização > Faça sua denúncia ou diretamente no link:
https://crea-rr.sitac.com.br/app/view/sight/externo?form=CadastrarDenuncia

Posso fazer denúncia anônima?

Sim. Desde que contenha descrição detalhada dos fatos, apresentação de elementos e, quando for o caso, provas circunstanciais que configurem infração à legislação profissional.

A denúncia anônima somente será admitida após a verificação dos fatos pelo CREA-RR, por meio de fiscalização no local de ocorrência da pressuposta infração.

O denunciante anônimo não terá acesso aos trâmites processuais.
A denúncia pode ser protocolada na sede do Conselho ou através do site em.

https://crea-rr.sitac.com.br/app/view/sight/externo?form=CadastrarDenuncia

A fiscalização do CREA-RR avalia riscos relacionados às edificações (fissuras, trincas, rachaduras, fendas, corrosão, deformações, contenção de encostas, impermeabilização e outros)?

Não. O interessado deverá contratar um profissional habilitado com registro no CREA-RR para vistoria e confecção de laudo técnico com a anotação da devida ART.

O CREA-RR pode embargar uma obra com riscos de desabamento e de segurança em edificações?

Não é da competência deste Conselho o embargo de obras irregulares. Neste caso, o órgão responsável é a Defesa Civil.

O que pode ser denunciado?

Uma denúncia pode apontar qualquer irregularidade à legislação afeta ao Crea. Na prática, as denúncias mais frequentes são referentes a:

• obras conduzidas por leigos
• empresas atuando sem registro no conselho
• empresas que não pagam o Salário Mínimo Profissional aos seus engenheiros
• profissionais sem registro trabalhando em quadros técnicos de empresas
• infrações éticas

Obs.: Conforme a Súmula Vinculante 4, somente pode-se exigir o cumprimento do pagamento do salário mínimo profissional previsto na Lei 4.1950-A/1966 no salário de admissão do funcionário como profissional e somente em até 5 anos a contar da data de contratação do profissional. O SMP só poderá ser verificado se a forma de vínculo por carteira de trabalho.

Como saber se um profissional ou empresa está registrado no CREA-RR?

No site do CREA-RR há um link disponível em Sociedade > Consulta de profissionais e empresas

Ou diretamente no link:
https://crearr.sitac.com.br/app/view/sight/externo?form=PesquisarProfissionalEmpresa

Como enviar a defesa ou recurso?

O envio da defesa ou recurso deve ser feito pelo ambiente de serviços no site do Crea-RR. No mesmo link, também é possível consultar, solicitar e acompanhar o andamento do processo.

Porta de serviços.

Como posso acompanhar o processo de fiscalização e auto de infração?

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